Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Doca Certa, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa o uso imediatamente. A plataforma é operada pela JGM4 Tecnologia Ltda. (CNPJ: 58.232.483/0001-30).

2. Descrição do Serviço

O Doca Certa é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) para agendamento de entregas, gestão de docas, controle de recebimento e organização de fornecedores e transportadoras. O acesso ocorre via navegador web, sem necessidade de instalação local.

3. Cadastro e Conta

• O usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro;
• É responsabilidade do usuário manter o sigilo das credenciais de acesso;
• A conta é pessoal e intransferível — o compartilhamento de login é vedado;
• A JGM4 Tecnologia pode suspender contas com indícios de uso indevido ou fraude.

4. Planos e Pagamentos

A plataforma está disponível nos seguintes planos:

• Starter — R$ 149/mês
• Profissional — R$ 297/mês
• Enterprise — R$ 600/mês

Os valores são cobrados mensalmente via cartão de crédito ou boleto. Em caso de inadimplência por mais de 10 (dez) dias corridos, o acesso à plataforma poderá ser suspenso. A reativação ocorre após a regularização do pagamento.

5. Período de Avaliação

Novos clientes têm acesso gratuito por 7 (sete) dias sem cobrança. Ao término do período de avaliação, o plano escolhido passa a ser cobrado automaticamente, salvo cancelamento antes do vencimento.

6. Cancelamento

O usuário pode cancelar o plano a qualquer momento pelo painel da plataforma ou por e-mail. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional por dias não utilizados dentro do ciclo de cobrança vigente.

7. Uso Permitido

É permitido usar a plataforma para:

• Agendar e gerenciar entregas e docas da própria empresa contratante;
• Cadastrar e gerenciar fornecedores e transportadoras vinculados à operação;
• Exportar relatórios e dados da própria conta.

8. Uso Proibido

É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à ordem pública;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Automatizar o acesso sem autorização prévia por escrito;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço;
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma para terceiros.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, design, textos e materiais da plataforma são de propriedade exclusiva da JGM4 Tecnologia Ltda. O contrato de uso não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

10. Disponibilidade e SLA

A JGM4 Tecnologia enviada para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com disponibilidade alvo de 99,5% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Indisponibilidades decorrentes de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos não configuram descumprimento de SLA.

11. Limitação de Responsabilidade

A JGM4 Tecnologia não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de decisões operacionais tomadas com base nas informações exibidas na plataforma. A responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de contrato.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade (LGPD). Ao utilizar a plataforma, você declara ciência e concordância com os termos de tratamento de dados ali descritos.

13. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre mudanças materiais. O uso contínuo da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação.

14. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso:
contato@docacerta.com.br

JGM4 Tecnologia Ltda.
CNPJ: 58.232.483/0001-30